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Dec. Mun. Teresina/PI 7.575/08 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.575 de 18.02.2008

DOM-Teresina: 22.02.2008

Dá nova regulamentação à concessão de incentivos fiscais de que trata a Lei nº 2.194, de 24 de março de 1993, que instituiu o Projeto Cultural A. Tito Filho, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 2.548, de 10 de julho de 1997, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais previstas no art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º A concessão de incentivos fiscais de que trata a Lei nº 2.194, de 24.03.1993, alterada pela Lei nº 2.548, de 10.07.1997, para a realização de projetos culturais, no âmbito do município de Teresina, fica regulamentada pelo presente Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste regulamento, entende-se por:

I - empreendedor - a pessoa física ou jurídica, domiciliada no município de Teresina, diretamente responsável pela realização de projeto cultural incentivado;

II - incentivador - a pessoa física ou jurídica, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ou do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que transfira recursos ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, para a realização de projeto cultural incentivado, através de doação, patrocínio ou investimento;

III - doação - a transferência de recursos ao FMC, para a realização de projeto cultural sem quaisquer finalidade promocional, publicitária ou de retorno financeiro;

IV - patrocínio - a transferência de recursos ao FMC, para a realização de projeto cultural com finalidade exclusivamente promocional, publicitária ou de retorno institucional;

V - investimento - a transferência de recursos ao empreendedor, para a realização de projeto cultural, com vistas à participação nos seus resultados financeiros.

Art. 3º As pessoas físicas ou jurídicas ( continua ... )

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