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Dec. Mun. Teresina/PI 7.549/08 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.549 de 18.01.2008

DOM-Teresina: 25.01.2008

Prorroga, até 31 de dezembro de 2008, o funcionamento do Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT - Sistema de Administração Tributária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF, no âmbito do Município de Teresina.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de sua competência privativa fixada no inciso XXV, do art. 71, da Lei Orgânica do Município, e, ainda, com base no Decreto nº 6.374, de 16 de maio de 2005 - alterado pelo Decreto nº 7.285, de 13.06.2007 -, no Decreto nº 6.862, de 03.08.2006, no Decreto nº 6.863, de 03.08.2006, e no Decreto nº 7.076, de 01.03.2007,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2008, o Grupo Especial de Trabalho para dar continuidade ao desenvolvimento e à implantação do Sistema SAT - Sistema de Administração Tributária, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças, no âmbito do Município de Teresina.

Art. 2º Por força da prorrogação a que se refere este Decreto, continuam em vigor as nomeações dos atuais membros do referido Grupo Especial de Trabalho.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.01.2008.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 18 de janeiro de 2008.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA

Secretário Municipal de Governo

FELIPE MENDES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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