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Port. SRP - MT 26/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 26 de 25.02.2008

DOE-MT: 05.03.2008

Institui o controle de lançamento, utilização e glosa de crédito fiscal para os contribuintes que, após o recolhimento do ICMS Garantido Integral, efetuar saída da mercadoria em operação interestadual sujeita ao recolhimento do imposto, com destino a contribuinte do ICMS e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 305 de 23.11.2011.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 177 e inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 c/c inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 435-O-1 e seguintes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de se assegurar eficiência e celeridade às atividades de controle dos créditos fiscais decorrentes de saídas interestaduais de mercadorias antecipadamente tributadas de acordo com o Programa ICMS Garantido Integral,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITO DO GARANTIDO INTEGRAL

Art. 1º Fica instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, o Sistema de Controle de Crédito do Garantido Integral - SICREGI, com o objetivo de controlar os créditos fiscais provenientes de saídas interestaduais de mercadorias sujeitas ao recolhimento do imposto, cuja entrada tenha sido tributada na forma do Programa ICMS Garantido Integral.

Art. 2º O Sistema de Controle de Crédito do Garantido Integral - SICREGI fará o cruzamento de dados eletrônico constante do Sistema de Informações de Trânsito de Mercadorias - ( continua ... )

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