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Dec. Est. MT 1202/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1202 de 05.03.2008

DOE-MT: 05.03.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar conforme indicado:

I - alterado o inciso VI do § 3º do artigo 198-A:

"Artigo 198-A (...)

§ 3º (...)

VI - comércio atacadista em geral, inclusive de autopeças, de material de construção ou de veículos automotores;

(...)

II - alterado o caput do artigo 198-B:

"Artigo 198-B O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE será emitido para acompanhar o trânsito das mercadorias e para facilitar a consulta da NF-e, na forma e nas condições estabelecidas em normas complementares da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 05 de março de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ÉDER DE MORAES DIAS

SECRETÁRIO DE ESTADO DE ( continua ... )

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