Port. Sec. Faz. - TO 295/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 295 de 01.03.2008

DOE-TO: 06.03.2008

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 22 da Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para regularização dos débitos fiscais previstos no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008.

Art. 2º O REFIS alcança os créditos tributários relativos ao ICMS e ao IPVA cujos fatos geradores ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2007, inclusive:

I - o ajuizado;

II - o parcelado, inadimplente ou não;

III - o não constituído, desde que confessado espontaneamente;

IV - o decorrente da aplicação de pena pecuniária;

V - o constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da Lei nº 1.892, que instituiu o REFIS;

Parágrafo único. O REFIS não alcança os créditos tributários devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, salvo se relativos a fatos geradores anteriores a 30 de junho de 2007.

Art. 3º O enquadramento no REFIS:

I - exclui:

a) a utilização da redução da multa prevista no art. 52 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001;

b) os benefícios concedidos antes da Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, que tenha reduzido os valores das multas, dos juros e da atualização monetária, por meio de incentivos;

II - não suspende a aplicação das normas comuns previstas na legislação tributária para concessão de parcelamento;

III - implica a:

a) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria e na ( continua ... )

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