x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 300/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 300 de 01.03.2008

DOE-TO: 06.03.2008



O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro no art. 15, XI, do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria Sefaz nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

JALES PINHEIRO BARROS

DIRETOR DA RECEITA

Anexo Único

TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITACÓDIGO
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
ICMS Normal110
ICMS Antecipação120
ICMS Substituição Saída - Operações Internas( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?