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Port. Sec. Faz. - TO 298/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 298 de 01.03.2008

DOE-TO: 06.03.2008

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.905, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001 e no art. 17, I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.905 de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

SECRETÁRIO DE FAZENDA

JALES PINHEIRO BARROS

SUPERINTENDENTE DA GESTÃO TRIBUTÁRIA

Anexo Único

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