x
x
x
Port. SIGAT - TO 297/08 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 297 de 01.03.2008

DOE-TO: 06.03.2008

Dispõe sobre a reativação de empresa suspensa de ofício, nos termos da Portaria Sefaz nº 051, de 20 de dezembro de 2007.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, § 4º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de reativação de empresa suspensa de ofício, nos termos da Portaria Sefaz nº 051, de 20 de dezembro de 2007, deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - Boletim de Informação Cadastral - BIC de reativação, em três vias, assinada pelo titular, sócio responsável, administrador ou representante legal;

II - certidão simplificada expedida pela Junta Comercial do Estado do Tocantins - JUCETINS, comprovando a regularização da atividade da empresa na condição atual de ativa perante aquele Órgão;

III - cópia da ordem de serviço emitida pela Delegacia Regional de circunscrição da empresa requerente, onde conste a finalidade "emissão de TVF para reativação cadastral";

§ 1º Caso a certidão referida do inciso II apresente alterações contratuais e essas alterações não estejam efetivadas junto ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI/TO, a empresa deve apresentar o BIC de alteração cadastral, em três vias, assinada pelo titular, sócio responsável, administrador ou representante legal, bem como todos os demais documentos exigidos pela legislação tributária para o referido procedimento.

§ 2º O chefe da Agência de Atendimento deve ainda, verificar o cumprimento de todas as obrigações acessórias, como a entrega de GIAM e do DIF que por ventura estejam em aberto.

Art. 2º Esta portaria em entra em vigor da data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?