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Port. Sec. Faz. - TO 296/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 296 de 01.03.2008

DOE-TO: 06.03.2008

Altera a Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as seguintes disposições da Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007:

I - os códigos de natureza da operação previstos nas alíneas "a", inciso I e "b" do inciso II, ambos do art. 3º e alíneas "a" do inciso I e "a" do inciso III, ambos do art. 4º, ficam alterados respectivamente para 1.112, 1.115, 1.111 e 1.114.

II - o código fiscal da operação previsto na alínea "b" do inciso II do art. 3º fica alterado para o código 1.949.

Art. 2º O Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.975, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único à esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

SECRETÁRIO DA FAZENDA

JALES PINHEIRO BARROS

SUPERINTENDENTE DA GESTÃO TRIBUTÁRIA

Anexo Único

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