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Dec. Est. PR 2.154/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.154 de 21.02.2008

DOE-PR: 21.02.2008

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Protocolos ICMS 26/04, 87/07 e 91/07,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 18ª Fica acrescentada a alínea "p" ao inciso X do art. 65:

"p) até o dia nove do mês subsequente ao das saídas, nas operações com rações tipo "pet" para animais domésticos (Protocolos ICMS 26/04, 87/07 e 91/07);"

Alteração 19ª Fica acrescentado o § 3º ao art. 478:

"§ 3º Sem prejuízo da responsabilidade atribuída ao destinatário da mercadoria, contribuinte paranaense, o recolhimento do imposto de que trata o "caput" deste artigo poderá ser realizado pelo remetente, localizado em outra unidade federada, mediante autorização nos termos e condições estabelecidos em regime especial."

Alteração 20ª Fica renomeada para Seção XV a Seção XIX do Capítulo XX do Título III.

Alteração 21ª Fica acrescentada a Seção XVI ao Capítulo XX do Título III:

"SEÇÃO XVI

DAS OPERAÇÕES COM RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS

Artigo 536-A. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída de rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações ( continua ... )

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