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Dec. Est. PR 2.152/08 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 2.152 de 21.02.2008

DOE-PR: 21.02.2008

Súmula: Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF aprovados e os Protocolos ICMS firmados na 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 6ª O inciso I e a alínea "b" do inciso X do art. 65 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - por ocasião da ocorrência do fato gerador, nas operações realizadas por extratores ou produtores rurais inscritos no CAD/PRO, e nas operações ou prestações realizadas pelos demais contribuintes não inscritos no CAD/ICMS;

(...)

b) até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com água mineral ou potável, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope (Protocolos ICMS 11/91 e 86/07);"

Alteração 7ª A alínea "b" do § 1º do art. 256 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) o contribuinte substituto tributário relativamente às operações com água mineral ou potável, gelo, cerveja, inclusive chope, refrigerante, sorvete e acessórios ou componentes, cuja declaração deverá ser apresentada até o dia nove do mês subseqüente ao das operações;"

Alteração 8ª O parágrafo único do art. 262 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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