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AN UNATRI - PI 6/08 - AN - Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 03.03.2008

DOE-PI: 07.03.2008

Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral, Gelo e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.


 
Este Ato Normativo foi revogado pelo artigo 30 do Ato Normativo nº 25 de 18.12.2009.

O DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1.140, inciso II; 1.142, inciso III; 1.144; 1.147; e 1.148, inciso II, §§ 1º a 9º, do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008;

 
A redação deste "Considerando" foi dada pelo Ato Normativo nº 5 de 04.03.2009.

Redação Antiga: "CONSIDERANDO o disposto nos arts. 21, III, "b", 24, 25, 26, II e V, §§ 1º a 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989;"

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 11.945, de 31 de outubro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto nos Protocolos ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991 e 28/03, de 12 de dezembro de 2003,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.855, de 07 de novembro de 2007,

 
Este "Considerando" foi inserido pelo Ato Normativo nº 11 de 16.04.2008.

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do ICMS incidente nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante Água Mineral, Gelo e Aguardente, sujeitas à Retenção na Fonte pelo fabricante ou atacadista, ou à antecipação pelos órgãos fazendários, é o valor constante do Anexo Único.

Art. 2º O cálculo do ICMS será procedido da seguinte forma:

I - sobre a base de cálculo, valor constante do Anexo Único, sem nenhuma agregação, ou a do art. 5º, conforme o caso, aplicar o percentual de:

a) 2% (dois por cento) que será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP, de acordo com as alíneas "a" e "b" do inciso I do caput e o item 1, alínea "a", inciso II do § 1º do ( continua ... )

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