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Port. Sec. Faz. - PA 27/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 27 de 04.03.2008

DOE-PA: 06.03.2008

Obs.: Ret. DOE de 14.03.2008

(Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado referente aos produtos agrícolas, pescado, materiais de construção e farinha de trigo).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, o produto conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário do Estado da Fazenda, em 04 de março de 2008.

Dr. JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE

Secretário do Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

BOLETIM DE PREÇOS MINIMOS DE MERCADO

AGROPECUÁRIA( continua ... )

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