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Dec. Est. CE 29.197/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.197 de 22.02.2008

DOE-CE: 29.02.2008

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 128ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Fortaleza/CE, em 14 de dezembro de 2007 e 112ª e 113ª reuniões extraordinárias, realizadas em Brasília, DF, respectivamente nos dias 23 e 25 de outubro de 2007, que introduziram alterações na legislação estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajustes Sinief's nº 09/07, 10/07, 11/07, 12/07, 13/07 e 14/07;

II - Convênios ICMS nºs 123/07, 125/07, 128/07, 129/07, 135/07, 136/07, 141/07, 142/07, 143/07, 144/07, 145/07, 146/07, 147/07, 149/07 e 150/07 e 124/07 e 148/07, em relação aos convênios que o Estado do Ceará seja signatário.

III - Protocolos ICMS nºs ( continua ... )

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