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Port. Sec. Faz. - Sergipe 177/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 177 de 18.02.2008

DOE-SE: 20.02.2008

Estabelece as formas de avaliação de bens e direitos, para efeito de cobrança do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos" - ITD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 9º e 34 da Lei nº 2.704, de 07 de março de 1989 e, ainda, no § 2º do art. 1.034 do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973;

Considerando a necessidade de unificar os procedimentos a serem adotados pelas Repartições Fazendárias Estaduais no recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos" - ITD,

ESTABELECE:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos" - ITD é o valor venal dos bens, títulos, créditos ou direitos à época da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º desta Portaria, no procedimento de avaliação dos bens, para a cobrança do ITD, deve ser observado o que segue:

I - tratando-se de operação judicialmente processada, a base de cálculo corresponderá:

a) ao valor venal do bem, definido em avaliação judicial;

b) se não couber ou for prescindível a avaliação judicial, o valor será o declarado pela parte, desde que haja expressa anuência da Fazenda Pública ou o proposto por esta e aceito pelas partes, seguido em ambos os casos, de homologação judicial;

II - tratando-se de operação extrajudicial a base de cálculo não poderá ser inferior:

a) em se tratando de imóvel urbano, ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no exercício corrente acrescido do percentual de 30% (trinta por cento);

b) em se tratando de imóvel ( continua ... )

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