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Dec. Est. PI 13.002/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.002 de 29.02.2008

DOE-PI: 04.03.2008

Obs.: Rep. DOE de 13.03.08



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 135/07, 136/07, 142/07, 144/07, 145/07, 147/07, 148/07 e 150/07, Protocolos ICMS nº 70/07 a 72/07, 75/07, 88/07, ( continua ... )

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