Dec. Est. PI 13.002/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.002 de 29.02.2008

DOE-PI: 04.03.2008

Obs.: Rep. DOE de 13.03.08

Altera os Decretos nºs 12.351, de 21 de agosto de 2006, 12.180, de 24 de abril de 2006, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.732, de 13 de junho de 1997, 10.982, de 30 de dezembro de 2002, 9.086, de 30 de dezembro de 1993, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 12.855, de 07 de novembro de 2007, 9.842, 30 de dezembro de 1997, 11.945, de 31 de outubro de 2005, 11.442, de 21 de julho de 2004, 11.688, de 07 de abril de 2005, 12.479, de 29 de dezembro de 2006 e 12.537, de 08 de março de 2007, Decreto nº 12.883, de 28 de novembro de 2007 e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual, CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 135/07, 136/07, 142/07, 144/07, 145/07, 147/07, 148/07 e 150/07, Protocolos ICMS nº 70/07 a 72/07, 75/07, 88/07, ( continua ... )

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