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Dec. Est. AM 27.440/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 27.440 de 29.02.2008

DOE-AM: 29.02.2008

Regulamenta a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 30 do Decreto nº 28.841 de 22.07.2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO as disposições contidas nos Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, 43/07, de 7 de agosto de 2007, 88/07, de 14 de dezembro de 2007, no Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, e no Ato COTEPE 14/07, de 12 de novembro de 2007;

CONSIDERANDO, ainda, a autorização prevista no art. 328 da Lei complementar 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Amazonas, e o que mais consta do Processo nº 465/2008- CASA CIVIL

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA

Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, por contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e/ou do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Parágrafo único. Considera-se NF-e, modelo 55, o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com a finalidade de documentar operações e prestações sujeitas ao IPI e/ou ICMS, cuja validade jurídica seja garantida pela assinatura digital do emitente e este possua autorização de uso pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas - SEFAZ, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º A emissão da NF-e e a autorização de acesso ao Sistema de Recepção da NF-e deverão ser precedidas de:

I - autorização para uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, nos termos do Convênio ICMS ST/95, de 28 de junho de 1995, e de formulário de segurança, nos termos dos Convênios ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, e 110/08, de 26 de setembro de ( continua ... )

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