Dec. Est. AM 27.439/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 27.439 de 29.02.2008

DOE-AM: 29.02.2008

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e o que mais consta do Processo nº 532/2008- CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados ou avaliados na:

I- 103ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2007, o Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de abril de 2007;

II- 127ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007, o Protocolo ICMS 96, de 28 de setembro de 2007, publicados no DOU de 27 de dezembro de 2007;

III- 112ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro 2007, o Protocolo ICMS 64, de 25 de outubro de 2007, publicado no DOU de 5 de novembro de 2007;

IV- 114ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de novembro de 2007, o Convênio 130, de 27 de novembro de 2007, publicado no DOU de 28 de novembro de 2007 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 19, de 20 de dezembro de 2007, publicado no DOU de 21 de dezembro de 2007;

V- 128ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007:

a) Convênios ICMS:

1) 135, 136, 142, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---