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Dec. Est. AP 462/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 462 de 19.02.2008

DOE-AP: 19.02.2008

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, AJUSTES SINIEF e Protocolos ICMS celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2008/1490, e,

Considerando a deliberação ocorrida na 128ª Reunião Ordinária do CONFAZ;

Considerando o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE/AP,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 136, de 14.12.07, publicado no DOU de 18.12.07, Seção 1, que altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 142, de 14.12.07, publicado no DOU de 18.12.07, Seção 1, que altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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