x
x
x
Dec. Est. AP 460/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 460 de 19.02.2008

DOE-AP: 19.02.2008

Altera o Anexo do Decreto nº 3063 de 17 de junho de 2005, que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo-Protocolo Geral nº 2008/1490, e,

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 14/07 de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo do Decreto nº 3063 de 17 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO DO DECRETO Nº 3063 DE 17 DE JUNHO DE 2005

Veja a Imagem
FIGURA

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 19 de fevereiro de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?