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Dec. Est. AP 459/08 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 459 de 19.02.2008

DOE-AP: 19.02.2008

Altera o Decreto nº 3502, de 30 de agosto de 2007, que dispõe sobre a concessão de suspensão e isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 3º do Decreto nº 847 de 31.03.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral 2008/1490, e,

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 145, de 14 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido ao art. 2º-A do Decreto nº 3502, de 30 de agosto de 2007, o inciso IV, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A ...

...

IV - aplica-se à importação de componentes, partes e peças, sem similar produzido no país, destinadas a estabelecimento industrial, exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

Macapá, 19 de fevereiro de 2008.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

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