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IN DRP - RS 13/08 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 03.03.2008

DOE-RS: 05.03.2008

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98);

1. No Apêndice VII:

a) na Seção IV, fica acrescentado o código 641, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO
Dispositivo do RICMSBase de cálculo reduzida em operações com mercadorias referente a:CÓDIGO
"Livro I, art. 23, XLIIArroz beneficiado641"

b) na Seção V, fitam acrescentados os códigos 428 e 429, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:

DESCRIÇÃO
Dispositivo do RICMSICMS já recolhido por substituição tributária referente a:CÓDIGO
"Ap. II, S. III, XXIColchoaria428
Ap. II, S. III, XXIICosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador429"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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