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Dec. DF 28.819/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.819 de 04.03.2008

DO-DF: 05.03.2008

Estabelece os procedimentos decorrentes da extinção dos Termos de Acordo de Regime Especial prevista na Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e no artigo 3º, da Lei nº 4.100, de 29 de fevereiro de 2008, DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma deste Decreto, os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes signatários dos Termos de Acordo de Regime Especial celebrados sob a égide dos Decretos nº 20.322, de 17 de junho de 1999, nº 23.256, de 27 de setembro de 2002, nº 24.371, de 20 de janeiro de 2004 e nº 25.372, de 23 de novembro de 2004.

Parágrafo único. A Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal editará ato contendo a lista dos contribuintes referidos no caput.

Art. 2º Os contribuintes referidos no artigo 1º passarão, a partir de 03 de março de 2008, inclusive, a adotar o regime normal de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sujeitando-se às demais obrigações previstas na legislação do imposto.

Parágrafo único. Os créditos regularmente destacados nos documentos fiscais de entrada, referentes às mercadorias que se encontrem no estoque da empresa no dia 03 de março de 2008, serão contabilizados e apropriados pelo contribuinte observando-se o seguinte:

I - as notas fiscais de entrada serão consideradas sempre a partir da última entrada, acrescentando-se as notas fiscais imediatamente anteriores até que se encontre a origem de todas as mercadorias constantes do estoque;

II - os créditos e o estoque de mercadorias inventariadas serão escriturados e o estoque apurado será registrado, na forma prevista no Decreto nº 26.529, de 13 de janeiro de 2006, e na ( continua ... )

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