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Port. Sec. Rec. Est. - PB 52/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 52 de 29.02.2008

DOE-PB: 05.03.2008

(Dispõe sobre o preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, no caso de empresas de construção civil, estabelecidas em outra unidade da federação e dá outras providências).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 45, inciso XVIII do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art 523 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Considerando a necessidade de estabelecer normas gerais no tocante à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba para empresas de construção civil estabelecidas em outra unidade da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito do preenchimento da Ficha de Atualização Cadastral -FAC, prevista na Portaria nº 457, de 10 de julho de 2003, no caso de empresas de construção civil estabelecidas em outra unidade da federação, com execução de obras contratadas neste Estado, deverá ser informado como estabelecimento o canteiro de obras previsto no contrato, sendo este considerado, para todos os efeitos legais, o seu domicílio.

Art. 2º O interessado deverá instruir o pedido de inscrição com os seguintes documentos:

I. Requerimento devidamente assinado pelo interessado ou procurador legalmente habilitado, devendo constar o número da inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Fazenda e o reconhecimento de firma em cartório da pessoa que assinar o documento;

II. Comprovante de pagamento da taxa de utilização de serviços públicos, referente à Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC;

III. Termo de contrato da obra a ser executada no Estado da Paraíba;

IV. Termo de compromisso do contabilista;

V. Cópia autenticada de documento comprobatório de identidade e CPF dos sócios;

VI. Comprovante de residência dos sócios e do responsável pela escrituração fiscal/contábil;

VII. Comprovante de ( continua ... )

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