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Dec. Est. PA 818/08 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 818 de 04.03.2008

DOE-PA: 05.03.2008

Obs.: Ret. DOE de 15.04.2008

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, aprovado pelo Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando as alterações introduzidas na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, pela Lei nº 7.078, de 28 de dezembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo enumerados, do Regimento Interno do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários, aprovado pelo Decreto nº 3.578, de 26 de julho de 1999, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o parágrafo único do art. 1º:

"Parágrafo único. O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários está vinculado, em caráter exclusivamente administrativo, ao Secretário de Estado da Fazenda."

II - o § 1º do art. 3º:

"§ 1º O Secretário de Estado da Fazenda indicará os Conselheiros representantes da Fazenda Pública dentre Auditores Fiscais de Receitas Estaduais e as Federações do Comércio, da Indústria e da Agricultura e a Associação Comercial do Estado do Pará indicarão ao Secretário de Estado da Fazenda os Conselheiros representantes dos contribuintes."

III - o § 3º do art. 3º:

"§ 3º As Federações do Comércio, da Indústria e da Agricultura e a Associação Comercial do Estado do Pará, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de solicitação do Secretário de Estado da Fazenda, indicarão os seus representantes através de lista que contenha o triplo das vagas destinadas a cada ( continua ... )

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