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Port. Conj. SCAF/SAIF 95/08 - Port. Conj. - Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 95 de 27.02.2008

DOE-MG: 29.02.2008

Obs.: Rep. DOE de 30.07.2008

(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de janeiro de 2008, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo único desta Portaria).


Os Diretores da Superintendência Central de Administração Financeira e da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151º e seu parágrafo único da Constituição do Estado de Minas Gerais,

RESOLVEM:

Art. 1º Fica aprovado, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de janeiro de 2008, relativos às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, conforme discriminação constante do Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEBER SOARES DE OLIVEIRA SORAYA NAFFAH FERREIRA

Obs.: Anexo publicado no DOE ( continua ... )

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