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Port. DRM/SBC - SP 1/08 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 18.02.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 29.02.2008

Altera a Portaria nº 1/2004, de 29 de junho de 2004, que delega competência decisória aos Chefes de Seção do Departamento da Receita.


O Diretor do Departamento da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 60, combinado com o artigo 106 e § 3º do artigo 121, todos da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976; e

Considerando a competência originária prevista nos incisos VI e X do artigo 60 da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o disposto no artigo 51 do Decreto Municipal nº 10.549, de 28 de dezembro de 1980;

Considerando, finalmente, a necessidade de manter e melhorar o acompanhamento das receitas municipais;

RESOLVE :

Art. 1º Fica revogado o inciso V do artigo 1º da Portaria nº 001/2004-SF-2, de 29 de junho de 2004.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor nesta data .

São Bernardo do Campo, 18 de fevereiro de 2008.

LUIZ MARCO MOGNON

Diretor do Departamento da ( continua ... )

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