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Dec. Mun. Manaus/AM 9.494/08 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.494 de 03.03.2008

DOM-Manaus: 05.03.2008

(Regulamenta a Lei nº 1.199, de 31.12.2007, a qual acrescenta dispositivo à Lei nº 924, de 30.12.2005, que estabelece alíquotas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a determinadas categorias de serviços.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o inciso I do art. 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 2º da Lei nº 1.199, de 31/12/2007,

DECRETA :

Art. 1º As alíquotas de que tratam os incisos VI e VII do art. 1º da Lei nº 924, de 30/12/2005, acrescidos pela Lei nº 1.199, de 31.12.2007, aplicam-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008.

§ 1º. A alíquota de 4% (quatro por cento) de que trata o inciso VI do art. 1º da Lei nº 924, de 30/12/2005 abrange os serviços portuários descritos no código 20.01.1, do Anexo I, listados no subitem 20.01 da lista de serviços anexa à Lei nº 714, de 30/10/2003.

§ 2º. Para efeito do disposto no inciso VII do art. 1º da Lei nº 924, de 30/12/2005, a alíquota de 2% (dois por cento) abrange somente o transporte especial de passageiros, assim entendido como o serviço de transporte rodoviário de funcionários e o serviço de transporte coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, no âmbito municipal, excluídos os serviços descritos no código 16.01.4, do Anexo II, sobre os quais incidirá a alíquota de 5%, bem como os serviços de locação de automóveis com motorista ou condutor, atividade em que incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a Cessão de Mão de Obra.

§ 3º. Sobre o serviço de transporte coletivo urbano, por ônibus, no âmbito municipal, código 16.01.3, do Anexo II, aplicar-se-á a alíquota correspondente a 2%, nos termos do §1º do ( continua ... )

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