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ADE SRRF/3ª RF 4/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 4 de 04.03.2008

D.O.U.: 05.03.2008

Declara alfandegados, até 31 de julho de 2009, os recintos onde estão instaladas duas Lojas Francas e seu Depósito, localizados na zona primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza (CE), sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins, administrados pela concessionária Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda.


A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere os art. 7º e 13 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003), e o inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22 de setembro de 2006, considerando o disposto nessa portaria, e com fulcro nos autos do processo administrativo nº 12907.000031/2007-11, declara:

Art. 1º Alfandegados, até 31 de julho de 2009, os recintos onde se acham instaladas duas Lojas Francas e respectivo Depósito, localizados na Zona Primária do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza (CE), sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional Pinto Martins, administrados pela concessionária Dufry do Brasil Duty Free Shop Ltda. que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda:

§ 1º Compõem as instalações aeroportuárias citadas no caput:

a) Loja Franca 1, com área total de 234,007m2, localizada no Setor de Embarque, código 3.92.61.01-8, CNPJ 27.197.888/0041-48;

b) Loja Franca 2, com área total de 184,490m2, localizada no Setor de Desembarque, código 3.92.61.02-6, CNPJ 27.197.888/0042-29;

c) Depósito de Loja ( continua ... )

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