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Dec. Mun. Teresina/PI 7.535/08 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 7.535 de 11.01.2008

DOM-Teresina: 18.01.2008

Dispõe sobre a atualização da Planta Genérica de Valores - PGV, editada pela Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso XXV, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 2º, da Lei nº 2.968, de 29 de dezembro de 2000,

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de lançamento do IPTU/2008, ficam atualizados em 4,36% (quatro inteiros e trinta e seis centésimos por cento), correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, entre os meses de janeiro e dezembro de 2007, os seguintes valores:

I - Valores Básicos Unitários de Terrenos - VBU, constantes no Anexo VI, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006; e

II - Custo Unitário Básico - CUB, que expressa os valores unitários de metro quadrado de construção, constantes na Tabela V (Tipos, Padrões e Valores das Construções), do Anexo II, da Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), em 11 de janeiro de 2008.

SÍLVIO MENDES DE OLIVEIRA FILHO

Prefeito de Teresina

Charles Carvalho Camillo da Silveira

Secretário Municipal de Governo

FELIPE MENDES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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