Port. Sub. Rec. Est. - MG 52/08 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 52 de 03.03.2008

DOE-MG: 04.03.2008

Altera a Portaria SRE nº 46, de 16 de julho de 2007, que define os critérios e a forma para a atribuição de pontos-GEPI decorrentes dos resultados alcançados nos trabalhos fiscais.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Resolução nº 3.895, de 13 de julho de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SRE nº 46, de 16 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.2 - (...)

1.2.1 - (...)

(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) Orientações para aplicação ( continua ... )

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