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Res. Sec. Faz. - MG 3.966/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.966 de 28.02.2008

DOE-MG: 01.03.2008

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 62, § 2º do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e

considerando a necessidade de atualizar as disposições contidas na Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, em decorrência das alterações procedidas nas legislações tributárias de outras unidades da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

1.23 Produtos da indústria metalmecânica crédito presumido de 9,3%

(Art. 530-L-F, II do RICMS/ES e Decreto nº 2.004-R/2008)

Vide Nota 36

2,7% s/ BC

NF emitida pela indústria a partir de 30/01/08

( continua ... )

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