Decreto do Estado de Minas Gerais n� 44.742 de 29.02.2008 (Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

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Dec. Est. MG 44.742/08 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais n� 44.742 de 29.02.2008

DOE-MG: 01.03.2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribui��o que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constitui��o do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei n� 14.171, de 15 de janeiro de 2002, e a necessidade de adotar medidas para atenuar as condi��es prec�rias de comercializa��o do gado bovino e bufalino nos munic�pios situados na �rea de abrang�ncia do IDENE, provocadas pelo longo per�odo de estiagem,
DECRETA:
Art. 1� A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do item 52, com a seguinte reda��o:
"

52
52.1
Sa�da de gado bovino ou bufalino promovida por estabelecimento de produtor rural situado em munic�pio que integre a �rea de abrang�ncia do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (IDENE), nos termos da Lei n� 14.171, de 15 de janeiro de 2002.
A redu��o a que se refere este item ser� aplicada sobre o valor fixado em pauta de valores pela Secretaria de Estado de Fazenda.
40 0,11 0,07 0,04 31/08/2008
".
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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