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Lei DF 2.381/99 - Lei do Distrito Federal nº 2.381 de 20.05.1999

DO-DF: 21.05.1999



O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 37 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterado como segue:

I - o inciso II do art. 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

II - facultar ao contribuinte a opção pelo abatimento a título de montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores mediante:

a) percentagem fixa sobre o montante das operações e prestações de entradas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto;

b) percentagem fixa sobre o montante das operações e prestações de saídas de mercadorias ou serviços com incidência do imposto;"

II - fica acrescentado o seguinte § 3º ao art. 37:

Artigo 37. (...)

§ 3º Em substituição às sistemáticas previstas no inciso II, o montante do imposto devido poderá ser determinado mediante a aplicação de percentual fixo sobre a receita bruta auferida."

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAQUIM DOMINGOS ( continua ... )

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