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Dec. Est. RS 45.524/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.524 de 03.03.2008

DOE-RS: 04.03.2008

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 18/12/07 e ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 01, publicado no Diário Oficial da União de 04/01/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 141/07:

ALTERAÇÃO Nº 2558 - No art. 10 do Livro I, fica acrescentado o inciso X, conforme segue:

"X - de comunicação referentes a acesso à internet e conectividade em banda larga, no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal."

II - Conv. ICMS 144/07:

ALTERAÇÃO Nº 2559 - No art. 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXLVII, conforme segue:

"CXLVII - saídas de óleo comestível usado destinado à utilização como insumo industrial."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 86/07, publicado no Diário Oficial da União de 27/12/07, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2560 - Na tabela do art. 5º, o item I passa a vigorar com a ( continua ... )

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