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Dec. Est. MS 12.518/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.518 de 03.03.2008

DOE-MS: 04.03.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3º do Decreto nº 12.497, de 18 de janeiro de 2008:

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2008.

Campo Grande, 3 de março de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador

GILBERTO CAVALCANTE

Secretário de Estado de Fazenda

Em ( continua ... )

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