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Dec. DF 28.816/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 28.816 de 29.02.2008

DF: 03.03.2008

Dispõe sobre a devolução de valores em razão do disposto na Lei nº 4.097, de 13 de fevereiro de 2008, e na Lei nº 4.098, de 13 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.097, de 13 de fevereiro de 2008, nos artigos 1º, e 3º da Lei nº 4.098, 13 de fevereiro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal procederá à devolução de valores recolhidos a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP, relativamente ao exercício de 2008, quando for constatada diferença entre os valores calculados com fundamento nas Leis nº 4.072, de 28 de dezembro de 2007, e nº 4.022, de 1º de outubro de 2007, e os calculados com fulcro na Lei nº 4.097 e na Lei nº 4.098, ambas de 13 de fevereiro de 2008.

Parágrafo único. Será procedida, ainda, a devolução de valores recolhidos a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Limpeza Pública - TLP nos casos em que a Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por ocasião de procedimentos de revisão do lançamento destes tributos no exercício de 2008, tenha constatado pagamento a maior.

 
Este parágrafo único foi acrescido pelo Decreto nº 29.213, de ( continua ... )

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