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Del. CVM 536/08 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 536 de 29.02.2008

D.O.U.: 04.03.2008

Dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos tributários de titularidade da Comissão de Valores Mobiliários de valores irrisórios cuja cobrança não justifique o custo respectivo.


A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 19 de fevereiro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 37, caput, e no art. 70, caput, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei nº 9.469, de 10 de julho de1997, considerando a necessidade de maximizar e otimizar as atividades arrecadatórias da autarquia, harmonizando-as com os princípios constitucionais de eficiência e economicidade, resolveu baixar a seguinte Deliberação:

Art. 1º A presente Deliberação tem por objeto estabelecer parâmetros para a dispensa de constituição, exigência, cobrança extrajudicial, inscrição em Dívida Ativa, ajuizamento de ações de cobrança, de execução para pagar quantia certa, bem como de execução fiscal dos créditos da Comissão de Valores Mobiliários tratados nesta Deliberação, cujos valores irrisórios e antieconômicos não justifiquem o custo respectivo com a movimentação da Administração Pública.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Deliberação, entende-se:

I - por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, quando devidos, até a data da apuração;

II - por créditos da mesma origem aqueles que têm o mesmo fundamento, atividade e base legal;

III - por crédito constituído o valor resultante de procedimento administrativo de cobrança, acrescido de juros e multa moratória, bem como demais encargos legais, no qual seja observado o devido processo legal, respeitados os ditames da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, destinado a dotar-lhe de liquidez, certeza e exigibilidade; e

IV - por resíduo de pagamento o saldo resultante da diferença entre o valor devido e o valor recolhido pelo devedor.

Art. 3º Ficam dispensados de constituição, exigência e cobrança administrativa os créditos e resíduos de pagamento da Comissão de Valores Mobiliários, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais), relativamente a um mesmo devedor.

§ 1º Os valores de mesma origem, referentes a um mesmo devedor, que se enquadrem no caput deste artigo, deverão ser escriturados em Livro ou Base de Dados Informatizada próprios, devendo ser aberto o respectivo processo de cobrança quando, após a devida consolidação, ultrapassarem o montante acima referido, respeitados os respectivos prazos prescricionais.

§ 2º Os valores superiores ao montante especificado no caput deverão ser regularmente lançados ou constituídos, sendo cobrados extrajudicialmente, devendo, ainda, no caso de inadimplemento, serem inscritos no CADIN, nos termos da ( continua ... )

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