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Instr. DRM/SBC - SP 1/07 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 28.02.2007

DOM-São Bernardo do Campo: 02.03.2007

Dispõe sobre a criação de grupo de trabalho, objetivando análise e instrução de processos administrativos que tratam de consulta sobre ISSQN, regime especial para emissão de notas fiscais de serviços e escrituração fiscal, e dá outras providências.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos inciso I do artigo 3º da Lei Municipal 1802, de 26 de Dezembro de 1969, parágrafo único do artigo 23 da lei Municipal nº 2052, de 6 de julho de 1973 e artigo 60 da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o grande número de processos que tratam de consulta sobre ISSQN e regime especial para emissão de notas fiscais de serviço e escrituração fiscal, os quais carecem de análise e instrução objetivando resposta ao contribuinte;

Considerando que os trabalhos a serem desenvolvidos, demandam pesquisa e levantamento da legislação tributária; e

Considerando finalmente, que para melhor acompanhamento e alcance de resultados, em curto prazo, há necessidade de dedicação exclusiva aos trabalhos.

DETERMINA :

Art. 1º Os pedidos formulados por meio de processo administrativo relativos a consulta sobre ISSQN, regime especial para emissão de notas fiscais de serviços e escrituração fiscal, serão instruídos por grupo de funcionários ocupantes do cargo de Auditor Fiscal de Rendas Municipais, indicados por Ordem de Serviço expedida pelo Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária.

Art. 2º O grupo de que trata o artigo 1º será composto por 3 (três) auditores e coordenado pelo Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária .

Parágrafo único. O auditor designado para a instrução do processo, apresentará seu relatório aos demais componentes do grupo, que em conjunto deliberarão sobre a matéria.

Art. 3º Os assuntos pertinentes às consultas e regimes especiais, objeto desta instrução, serão tratados pelos componentes do grupo junto à chefia de Divisão de Fiscalização Tributária e os demais assuntos, inclusive funcionais, serão tratados junto à chefia da Primeira Seção de Fiscalização Tributária.

Art. 4º Esta instrução entra em vigor nesta data ( continua ... )

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