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Dec. Mun. São Bernardo do Campo/SP 14.172/03 - Dec. - Decreto do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 14.172 de 29.05.2003

DOM-São Bernardo do Campo: 30.05.2003

Define a composição e competência do Conselho de Tributos e Multas - C.T.M.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

SEÇÃO I
DAS FINALIDADES

Art. 1º O Conselho de Tributos e Multas - C.T.M., órgão de deliberação coletiva, criado pelo artigo 78, inciso III, alínea "d" da Lei Municipal nº 2052, de 6 de julho de 1973, com as alterações introduzidas pelo artigo 179, combinado com o artigo 187, da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976, tem por finalidade principal a distribuição da justiça fiscal, com a atribuição de decidir, em segunda instância administrativa, sobre lançamentos tributários, preços públicos e aplicação de multas por infração à legislação municipal em geral, exceto nos casos em que a lei estabeleça a outro órgão tal função.

Art. 2º O Conselho de Tributos e Multas - C.T.M. subordina-se diretamente ao Secretário de Finanças.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º Compete ao Conselho:

I - julgar, em segunda instância, recursos contra decisões sobre lançamentos de tributos, rendas ou multas por infração à legislação tributária e de posturas municipais; e

II - opinar sobre demais questões fiscais e outros assuntos de interesse entre o fisco e o contribuinte, da alçada da Secretaria das Finanças.

Art. 4º O Conselho poderá, em suas decisões, aplicar a analogia, a eqüidade e os princípios gerais de direito público e de direito tributário, na ordem e nas condições previstas no Código Tributário Nacional.

SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º O Conselho compõe-se de 2 (duas) Câmaras Julgadoras, ( continua ... )

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