x
x
x
Port. DRM/SBC - SP 1/04 - Port. - Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 29.06.2004

DOM-São Bernardo do Campo: 01.07.2004

Delega aos Chefes de Seção do Departamento da Receita, competência para decisão em processos e procedimentos administrativos, e dá outras providências.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 60, combinado com o artigo 106 e § 3º do artigo 121, todos da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976; e

Considerando a competência originária prevista nos incisos VI e X do artigo 60 da Lei Municipal nº 2240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o disposto no artigo 51 do Decreto Municipal nº 10.549, de 28 de dezembro de 1990;

Considerando a necessidade de dinamizar os trabalhos, com conseqüente desburocratização e descentralização dos serviços;

RESOLVE :

Art. 1º Delegar aos Chefes de Seção do Departamento da Receita, competência para decidir processos e procedimentos administrativos, que se referirem aos seguintes assuntos:

I - revisão de tributos ou outras rendas municipais;

II - fixação dos valores a que se refere o § 2º do artigo 109 da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969;

III - regime especial para emissão, escrituração de documentos fiscais previstos na legislação vigente e recolhimento de tributos ou outras rendas municipais;

IV - cadastramento e fiscalização de tributos e outras rendas municipais, inclusive expedição de certidões;

V - (Revogado).

 
Este inciso foi revogado pela Portaria nº 1, de 18.02.2008.

Redação Antiga: "V - consultas relativas a cadastramento e fiscalização de tributos ou outras rendas municipais;"

VI - restituições de quantia, cujo somatório do valor principal, por processo, seja menor ou igual a R$ 9.535,72;

VII - Vistas e cópias de processos administrativos.

§ 1º. As decisões a que se refere este artigo são ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?