x
x
x
Port. PGM/Contagem - MG 4/08 - Port. - Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PGM/Contagem - MG nº 4 de 26.02.2008

DOM-Contagem: 03.03.2008

Regulamenta os procedimentos administrativos que envolvem a cobrança da dívida ativa do Município.


O PROCURADOR GERAL do MUNICÍPIO de CONTAGEM, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO a necessidade de melhorar os procedimentos que envolvem o acompanhamento dos processos relativos a cobrança da dívida ativa do Município;

CONSIDERANDO a implantação de Sistema Informatizado módulo Procuradoria Geral, que disponibiliza agenda eletrônica interligada com o Sistema do TJMG para os procuradores municipais;

RESOLVE :

Art. 1º Os procuradores municipais que estão atuando na cobrança judicial da dívida ativa deverão comparecer pessoalmente perante as Varas de Fazenda Municipal para tomar ciência, manifestar-se ou receber autos mediante "carga", nos processos de sua responsabilidade, conforme distribuição prévia efetuada no Sistema Informatizado da Procuradoria Geral do Município.

Art. 2º O Diretor Fiscal deverá aferir o cumprimento dos prazos legais, mediante análise ou emissão de relatórios.

Art. 3º Os trabalhos realizados por estagiários deverão ser revistos pelo(s) respectivo(s) procurador(es) e supervisionado pelo Diretor Fiscal.

Art. 4º Os pedidos de suspensão e extinção dos feitos deverão ser assinados, prioritariamente, pelo procurador municipal designado e, em casos de urgência, pelo Diretor Fiscal, que deverá promover efetivo controle do setor e/ou servidor incumbido da emissão de "espelhos" de pagamento/parcelamento, inclusive da verba honorária, conforme disposto no art. 6º e no art. 7º, da Portaria nº 016, de 24 de setembro de 2007.

Art. 5º Fica a cargo da Secretaria Executiva o controle das cartas precatórias oriundas dos processos de cobrança da dívida ativa, recebidas pelos procuradores do setor para distribuição junto ao Juízo Deprecado, inclusive quanto a existência de numerário no momento da distribuição, para que não haja devolução por falta de pagamento de diligências de oficiais de justiça.

Art. 6º O serviço de devolução de processos e protocolos de petições junto ao Poder Judiciário continuará sendo efetuado por estagiário/funcionário designado para tal.

Art. 7º A distribuição das ações de natureza fiscal ou tributária continuará sendo efetuada mediante sorteio pela Secretaria Executiva, no Sistema Informatizado da Procuradoria Geral do Município.

Art. 8º Ficam revogados o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?