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LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 435/06 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 435 de 19.04.2006

DOM-Jundiaí: 19.04.2006

Altera o Código Tributário, para prever isenção do IPTU em favor da pessoa portadora de deficiência ou do seu responsável, nas condições que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 291 da LC nº 460, de 22.10.2008 .
A execução desta Lei Complementar foi suspensa de acordo com o Decreto Legislativo nº 1.164, de 26.02.2008.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 11 de abril de 2006, promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O Código Tributário (Lei Complementar nº 14, de 26 de dezembro de 1990) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 37. (...)

(...)

XIX - pessoa portadora de deficiência física ou mental, funcional e irreversível, ou quem a tenha sob sua guarda ou responsabilidade e que consigo resida, desde que:

a) sua renda familiar mensal seja de até 5 (cinco) salários mínimos;

b) resida no imóvel objeto da isenção;

c) seja o imóvel objeto da isenção o único de sua propriedade.

(...)

§ 2º. (...)

(...)

III - no caso do inciso XIX do artigo:

a) prova de atendimento do disposto nas letras 'a' a 'c';

b) quanto à pessoa portadora de deficiência:

1. prova de sua guarda ou responsabilização; ( continua ... )

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