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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 14.502/95 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 14.502 de 29.12.1995

DOM-Rio de Janeiro: 30.12.1995

Dispõe sobre a substituição da Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Medida Provisória nº 1.240, de 14 de dezembro de 1995, em seu art. 7º, extinguiu a partir de 1º de janeiro de 1996, todas as unidades monetárias de contas fiscais, incluindo, portanto, a UNIF;

CONSIDERANDO que o § 2º, do mencionado art. 7º, permite que os Estados e Municípios utilizem a UFIR - Unidade Fiscal de Referência - nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União, em substituição às respectivas unidades monetárias extintas;

CONSIDERANDO que, desde a emissão do Real (julho de 1994), o valor da UNIF vem correspondendo a 25,08 (vinte e cinco inteiros e oito décimos) unidades de UFIR nas datas de reajustamento desta unidade, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar procedimentos afetados pela extinção da UNIF,

DECRETA :

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro passa a ser a Unidade Fiscal de Referência - UFIR -, em substituição a UNIF, data que será tomada como base para os procedimentos previstos neste Decreto.

Parágrafo único. Respeitada a conversão de valores determinada no art. 2º, ficam convertidos, todos os dispositivos da Legislação Municipal, substituindo-se a Expressão "UNIF" pela expressão "UFIR".

Art. 2º Os valores de referência expressos em UNIF na Legislação Municipal serão convertidos em UFIR em conformidade com o disposto neste artigo.

§ 1º. Para a conversão referida no "caput" deste artigo uma UNIF equivalerá a 25,08 (vinte e cinco inteiros e oito décimos) unidades de UFIR.

§ 2º. Os valores expressos em UFIR deverão ter no máximo duas casas decimais, sendo desconsiderados os algarismos a partir da terceira casa decimal em diante.

Art. 3º Os créditos da Fazenda ( continua ... )

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