Port. Sec. Faz. - PA 24/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 24 de 27.02.2008
DOE-PA: 03.03.2008
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da competência que lhe é conferida por lei e ainda considerando o disposto no artigo 162 da Constituição Federal, artigo 1º e 3º da Lei Complementar nº 63, de 11/01/90, e artigo 225 da Constituição Estadual,
RESOLVE:
Informar o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação, em anexo, conforme discriminação abaixo:
ICMS - período: 14 a 20/02/2008
IPI EXPORTAÇÃO - período: 2ª parcela de fevereiro de 2008
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
José Raimundo Barreto Trindade
Secretário de Estado da Fazenda DIRETORIA DO TESOURO ESTADUAL
QUOTA PARTE DO ICMSPERÍODO: 14 a 20/02/2008
Em R$
MUNICÍPIO CONTA VALOR ABAETETUBA 170.050-2 15.158,37 ABEL FIGUEIREDO 170.281-5 5.160,29 ACARÁ 170.098-7 8.708,00 ( continua ... ) Clique e Leia a íntegra deste documento.
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