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Dec. Est. CE 29.199/08 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.199 de 27.02.2008

DOE-CE: 28.02.2008

Concede benefícios de redução da base de cálculo, anistia e remissão parcial condicionada, todos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrente de prestações de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 139/2006, de 15 de dezembro de 2006, incorporado à legislação tributária estadual pelo Decreto nº 28.610, de 2 de fevereiro de 2007, que autorizou os Estados a concederem benefícios fiscais a contribuintes do ICMS prestadores de serviços de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas;

CONSIDERANDO que os benefícios aprovados pelo referido Convênio consubstanciam-se na redução da base de cálculo do ICMS, na remissão parcial condicionada do imposto e na anistia, estes últimos em percentuais que variam conforme o período de ocorrência do fato gerador e conforme a modalidade de pagamento do crédito tributário, DECRETA:

Da Redução da Base de Cálculo

Art. 1º Fica concedida redução de 80% (oitenta por cento) da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre as prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículos e cargas, de forma que a carga tributária líquida corresponda a 5% (cinco por cento) do valor da prestação.

Parágrafo único. O contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação deverá inscrever-se no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos termos do art.442 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 4º do Decreto nº 31.638 de ( continua ... )

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