Dec. Mun. Fortaleza/CE 12.351/08 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.351 de 19.02.2008

DOM-Fortaleza: 25.02.2008

Regulamenta o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR).

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, VI, da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto do art. 8º da Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a legislação inerente ao Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Município de Fortaleza (PRODEFOR).

CONSIDERANDO a necessidade de atualização permanente das políticas públicas, combinada com a manutenção de uma eficiente administração pública e de uma gestão fiscal adequada.

CONSIDERANDO a importância do PRODEFOR como instrumento de atração de investimentos para Fortaleza, e

CONSIDERANDO, ainda, a criação do Comitê e Avaliação de Incentivos Fiscais (CAIF), na forma das disposições da sessão II, sub-sessão I, da Lei Complementar nº 35/2006, que inclui no âmbito da Secretaria de Finanças a responsabilidade de examinar as demandas de incentivos fiscais e dá outras providências.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Este decreto regulamenta o Programa de Incentivo aos Arranjos Produtivos Locais para o Desenvolvimento do Município de Fortaleza (PRODEFOR), instituído pela Lei Complementar nº 35, de 27 de dezembro de 2006, que tem por objetivo fomentar a política de atração e apoio a investimentos produtivos em Fortaleza.

Art. 2º A política, a que se refere o art. 1º deste decreto, compreende:

I - ações voltadas para atração seletiva de investimentos produtivos, visando à formação e ao adensamento de arranjos produtivos locais em Fortaleza;

II - apoio e indução ao desenvolvimento econômico local objetivando:

a) fortalecimento de arranjos produtivos locais, especialmente aqueles considerados estratégicos para o Município;

b) geração de emprego e renda;

c) fortalecimento de instituições locais voltadas para o desenvolvimento sócioeconômico e a absorção e disseminação de novas tecnologias;

d) desenvolvimento sustentado do meio ambiente;

e) desenvolvimento e regulamentação do mercado de ( continua ... )

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