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Res. CMN/BACEN 3.543/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.543 de 28.02.2008

D.O.U.: 03.03.2008

Dispõe sobre as aplicações dos recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e ressegurador local em moeda estrangeira, sobre as aplicações das reservas técnicas de seguradora de crédito à exportação e sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2008, com base no art. 4º, incisos V e XXXI, da referida Lei, e no art. 17 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no art. 15 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, resolveu:

Art. 1º Os recursos garantidores das provisões técnicas de sociedade seguradora e de ressegurador local vinculadas às operações em moeda estrangeira e as reservas técnicas de seguradora de crédito à exportação, observadas as demais disposições vigentes, somente podem ser aplicados em:

I - depósitos a prazo fixo por até seis meses, renováveis, ou em certificados de depósitos, aceites bancários e outras obrigações negociáveis emitidas ou incondicionalmente garantidas por instituições financeiras com rating mínimo "A" (single A) ou equivalente, concedido por agência internacional de classificação de risco;

II - bônus e outras obrigações negociáveis emitidas ou incondicionalmente garantidas por governos de países, entidades governamentais ou organismos multilaterais, com rating mínimo, concedido por agência internacional de classificação de risco, "AA" (double A) ou equivalente, se na moeda do país emissor, ou "AAA" (triple A) ou equivalente, se em outra moeda;

III - aquisição, mediante conversão para reais, de títulos públicos federais.

Parágrafo único. A sociedade seguradora e o ressegurador local poderão realizar ( continua ... )

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