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Res. CMN/BACEN 3.544/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.544 de 28.02.2008

D.O.U.: 03.03.2008

Dispõe sobre a revogação dos dispositivos aplicáveis ao enquadramento e à indenização de empreendimentos conduzidos com uso da técnica de "plantio direto" no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 28 de fevereiro de 2008, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º da Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e 5º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Ficam revogados os dispositivos do regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) constantes do MCR 16-2-21 e das alíneas "e" do MCR 16-3-2 e "a" do MCR 16-5-24, que tratam das condições de enquadramento e de indenização de empreendimentos conduzidos com utilização da técnica de "plantio direto" no âmbito do programa.

Parágrafo único. Em conseqüência, encontram-se anexas as folhas necessárias à atualização das seções 2, 3 e 5 do capítulo 16 do Manual do Crédito Rural (MCR).

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

Presidente

ANEXO

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TÍTULO: CRÉDITO RURAL

CAPÍTULO: Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) - 16

SEÇÃO: Enquadramento - 2

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1 - São ( continua ... )

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